Mudança permitirá pagamento de boletos vencidos em qualquer agência bancária

Mudança permitirá pagamento de boletos vencidos em qualquer agência bancária 

Primeiros clientes serão aqueles com valores acima de R$ 50 mil
É difícil encontrar alguém que nunca teve problema com o pagamento de boleto bancário. Após a data de vencimento, aquela história de ficar horas na fila e depois descobrir que a fatura só é recebida pelo banco de origem.

A partir de hoje, o final começa a ficar diferente. Os bancos desenvolveram um arquivo integrado para receber os boletos em qualquer agência ou correspondente bancário. O primeiro perfil de cliente a esperar a mudança é aquele com valores vencidos, acima de R$ 50 mil.

A mudança é gradativa. As contas atrasadas abaixo de R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro e acima de R$ 200 e abaixo de R$ 2 mil no dia 10 de dezembro. Assim que todo o processo de alteração estiver concluído, será uma facilidade e tanto para os clientes.

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos, a utilização do boleto bancário, hoje é uma das principais formas de pagamento. Só no Brasil, estima-se que algo em torno de R$ 3,500 bilhões são pagos por meio de boleto bancários.

Segundo o sindicato dos Bancários de Cascavel, além dessa facilidade, a mudança vai trazer também maior segurança aos clientes.
Além do pagamento do boleto vencido, em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá também a identificação do CPF do pagador facilitando o rastreamento das cobranças. (Fonte: CATVE)

Gladir Basso Presidente da Federação dos Bancários do Paraná e Presidente do Sindicato dos Bancários de Cascavel fala à CATVE sobre DDA e a nova forma de pagamento de boletos bancários

Dieese lançará Jornada Especial sobre enfrentamento da reforma trabalhista 
O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) prepara edição especial da Jornada de Debates acerca da reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na ultima terça (11) e sancionada ontem pelo presidente Temer. O objetivo é avaliar os impactos do novo padrão de relações do trabalho e debater meios de resistir nas bases trabalhadoras a seus aspectos mais agressivos.

Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o início do novo conjunto de jornadas deve ocorrer dia 27 de julho, em São Paulo. O lançamento, que vai ter transmissão ao vivo pela internet, das 9 às 10h30, deve reunir a direção sindical do Dieese, seu corpo técnico e as Centrais Sindicais. A ideia é que, após o evento na capital paulista, os escritórios regionais prossigam os debates com dirigentes de cada região.

Campanhas
Muitas categorias, como bancários, metalúrgicos, vestuário, têxteis, comerciários etc., farão campanha salarial no segundo semestre. Clemente observa: “É importante que, dentro da diversidade do sindicalismo, as Centrais, Federações e Confederações busquem orientar suas bases a fazer essa resistência já nas negociações coletivas”. Confederações, como a CNTA Afins (alimentação), já estão fazendo isso.

Em agosto, o Dieese deve reunir a direção nacional e o conselho político. Clemente adianta: “Vamos propor o debate permanente, a fim de que as jornadas possam ir acumulando estratégias e alternativas, no que diz respeito a aspectos gerais, mas também frente a questões específicas, como a jornada de trabalho intermitente”.

A forma do evento em 27 de julho pode ainda sofrer alterações, conforme as demandas do sindicalismo e a agenda nacional.

Resistência
Centrais Sindicais e técnicos do Dieese se reuniram ontem em São Paulo, na sede da Nova Central, a fim de debater os impactos da reforma trabalhista e ações visando o combate aos seus efeitos mais danosos à classe trabalhadora. (Fonte: Repórter Sindical)

Temas polêmicos da reforma trabalhista podem parar na Justiça
O presidente Michel Temer não garantiu que haverá mudanças posteriores no texto, conforme ele havia negociado com o Senado
A reforma trabalhista, sancionada sem vetos na semana passada pelo presidente Michel Temer, é benéfica, mas temas polêmicos podem acabar na Justiça. Essa é a avaliação de especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo Estadão. Até o momento, o presidente não garantiu que haverá mudanças posteriores no texto, conforme ele havia negociado com o Senado durante a tramitação da reforma.

Um exemplo de tema polêmico que pode para na Justiça é o banco de horas individual, com a possibilidade de reconhecimento tácito e a jornada de 12×36 horas sem estabelecimento de limitadores. "Qualquer atividade? Sem contrapartidas? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?", questiona o advogado Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, professor da Mackenzie e sócio do Peixoto & Cury Advogados.

O advogado aponta a alteração da natureza jurídica de determinadas verbas de salarial para indenizatória como, por exemplo, abonos, prêmios, ajuda de custo e diárias. "Como o INSS e a Receita Federal interpretarão isso? Como se dará a validação com os empregados que já recebem?", pergunta. Segundo Aguiar, há também ausência de regras específicas para acompanhamento do trabalho intermitente.

Apesar dos apontamentos do professor, outros advogados trabalhistas veem que a reforma trabalhista é benéfica para o país. "Ela facilita a captação de investimentos, estimula o empreendedorismo e reduz os custos para a gestão de um negócio no país", avalia o advogado Wilson Sales Belchior, do Rocha, Marinho e Sales Advogados.

“Afinal, há um desestímulo para a instalação de novos empreendimentos em regiões com índices elevados de judicialização das relações de emprego, em uma lógica na qual os procedimentos criam instabilidade na gestão empresarial", destaca Wilson Sales Belchior.

Para ele, a reforma trabalhista serve para a recuperação social e econômica do país. O advogado entende que é preciso ‘desencorajar o acesso descontrolado à Justiça do Trabalho’.

Para a desembargadora aposentada Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados, a maioria das mudanças nos artigos da CLT só vêm a beneficiar o quadro de emprego no país.

"Merece aplausos a modificação de plano de carreira, de contratação de autônomo, de rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo, da extensão da responsabilidade do sócio retirante de uma empresa e a questão de planos de cargos e salários que podem ser revistos e atualizados através de negociações entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação sindical ou registros destes no sindicato, no Ministério Público do Trabalho, podendo este ser alterado de forma gradual e constante", destaca Pellegrina.

O advogado João Fábio da Silva Fontoura, sócio do Bornholdt Advogados e professor da Univille (Universidade da Região de Joinville), também aponta mudanças significativas para o país. "As rotinas das empresas serão modificadas substancialmente. Apenas para citar uma das inovações, é preciso imaginar o impacto da prevalência do negociado sobre o legislado para a visão estratégica dos departamentos de gestão de pessoas.

Atualmente, as empresas encontram um quadro rígido de obrigações em temas como férias, jornada de trabalho ou remuneração. Com a possibilidade de negociar esses assuntos com mais liberdade, apresenta-se um novo horizonte e uma nova maneira de se pensar as relações de trabalho", acentua Fontoura.

A advogada Ana Paula Barbosa Pereira, especialista em direito trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, ressalta que a aprovação da reforma trabalhista representa uma significativa vitória do governo em tempos de crise política. Ana Paula diz que merece destaque a regulamentação da figura do trabalho intermitente - por período -, por se tratar de modalidade de prestação de serviços usualmente praticada no contexto atual.

"Em razão das amarras ao texto da CLT, o trabalho intermitente só podia ser contratado na informalidade, hipótese que desprivilegia não só o trabalhador, que deixa de receber verbas de natureza trabalhista constitucionalmente garantidas, mas impacta consideravelmente na economia do país, que encontra nos meios informais de trabalho um entrave para o crescimento do PIB nacional", ela afirma.

O advogado Alexsander Fernandes de Andrade, especialista em Relações do Trabalho e sócio da DGCGT Advogados, entende que a reforma trabalhista é, em grande parte, positiva e traz oxigenação à legislação em vigor, "que estava defasada e distante das necessidades do atual mercado".

"A jornada de trabalho, por exemplo, precisava ser revisitada", diz Alexsander Andrade. "Entre os inúmeros itens, a falta de regulamentação do trabalho remoto (home office), que é uma tendência mundial, gerava insegurança jurídica às empresas que praticavam a modalidade de trabalho à distância e corriam o risco de serem demandas pelo pagamento de horas extras." (Fonte: gazeta do Povo)

Reforma trabalhista: como as férias picadas podem afetar o seu descanso
Com a aprovação da reforma trabalhista no Senado e a sanção do presidente Michel Temer, as regras para as férias vão mudar daqui 120 dias. Agora o trabalhador poderá dividir os 30 dias corridos em até três períodos de descanso, sendo que a concessão das férias continua sendo definida pelos interesses do empregador. Nenhum período poderá ser menor do que cinco dias corridos e um deve ser maior do que 14 dias seguidos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana. (Thiago Varella)

Seja como for, para o médico Paulo Rebelo, vice-presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), é importante que as férias não sejam divididas em períodos muito curtos. "Em poucos dias, como acontece em feriados ou, por exemplo, no Carnaval, ninguém consegue mudar muito a rotina e se desligar totalmente do trabalho”, explica.

Já segundo Ana Merzel, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital Israelita Albert Einstein, o período mínimo de férias é subjetivo e varia de pessoa para pessoa. "Li em um artigo científico que o mínimo de férias deveria ser 20 dias. Na primeira semana, você estaria muito ligado e, na segunda, começaria a relaxar.”

E continua: "Mas tem gente que tira menos dias e consegue relaxar. E aí têm pessoas que preferem tirar férias mais quebradas, porque tem vários pequenos períodos de descanso. Para uns, por exemplo, 15 dias é o suficiente. Isso depende muito e muda de pessoa para pessoa", afirma.

No Reino Unido, a rede de resorts Club Med patrocinou um estudo sobre os efeitos das férias no nosso corpo, que foi publicado no fim do ano passado. De acordo com a pesquisa, a gente começa a se recuperar do trabalho no quinto dia de descanso, quando o estresse desaparece totalmente. É a partir daí que você começa a “recarregar as energias” para, depois, encarar mais uma longa jornada de trabalho. E é por isso que uma folga de alguns dias não são suficientes para que o organismo se recupere por completo.

Benefícios das férias no corpo começam a ser sentidos antes 
Segundo a pesquisa, os efeitos do período de descanso começam dias antes de seu início. No período chamado de pré-férias, seu corpo pode ainda estar no trabalho, mas sua cabeça já está pensando na folga e, por isso, a tendência é ficar mais feliz.

No entanto, com a carga de trabalho alta nos dias que antecedem as férias, o estresse pode aumentar, assim, reduzindo a imunidade e fazendo crescer os níveis de adrenalina e cortisol no corpo. Já enfrentou um forte resfriado nos primeiros dias de férias? Ou um cansaço intenso após uma viagem de avião logo no início do período de folga? Pois é, culpa dessa baixa na imunidade.

Agora vamos à parte boa. Já no primeiro dia, seu corpo começa a relaxar. No segundo dia, o cérebro começa a aumentar a dopamina, neurotransmissor ligado ao sentimento de prazer. No terceiro dia, a serotonina aumenta, diminuindo a pressão do sangue e melhorando a imunidade. No dia seguinte, o sono começa a se regularizar. E a partir do quinto dia, seu estresse desaparece do seu organismo e, enfim, seu corpo inicia o processo de recuperação.

Importância do descanso para a sua saúde 
Longas ou curtas, o certo é que as férias são fundamentais para o organismo descansar e regular o tempo de sono. “O sujeito em vigília, que não dorme direito, tem maior atividade do cortisol que eleva a pressão arterial e os batimentos cardíacos”, explicou o médico José Francisco Kerr Saraiva, do Hospital e Maternidade Celso Pierro e professor de cardiologia da PUC Campinas. Segundo ele, o período de férias serve para descansar o corpo e a mente e regularizar as atividades do corpo no geral. “O indivíduo não tem hora para acordar, não tem a pressão do cotidiano e vira dono da agenda dele”, completou.

O problema é que nem todo mundo tira férias da mesma maneira. Para Saraiva, se no período de folga, o trabalhador desenvolve atividades físicas e exercícios e aproveita para colocar a saúde física em dia, isso é ótimo. No entanto, muita gente aproveita que vai ficar dias sem trabalhar para consumir mais bebidas alcoólicas, comer mal, dormir demais ou embalar as madrugadas. “Nesse caso, o indivíduo volta ao trabalho até pior do ponto de vista físico e isso pode ser um problema.” Portanto, se tirar as férias em períodos picados, é importante que descanse ainda mais nos dias de folga.

E para que as férias sejam bem aproveitadas e o descanso seja completo, é necessário se desligar completamente do trabalho. E isso não significa apenas deixar de pensar nos problemas deixados por lá. Para Ana Merzel, do Albert Einstein, é preciso se desconectar do e-mail e do celular corporativo.

“A gente precisa entender que não é imprescindível no trabalho. Se aparecer algum problema durante nossas férias, alguém vai resolver. De longe, a gente não vai conseguir fazer muita coisa. Se desligar de e-mail e celular é uma questão de disciplina do profissional”, explicou.

A volta ao trabalho 
Do mesmo jeito que entrar em férias muda nosso organismo, sair dela também altera o corpo. E você já começa a pensar no trabalho dias antes. Claro que, se você tiver descansado de fato durante seu período longe do trabalho, seu retorno vai ser tranquilo. Com um pouco daquela melancolia da volta que todo trabalhador sente em maior ou menor escala toda segunda-feira.

“O efeito pós-férias costuma durar cerca de uma semana. Na primeira semana, você está descansado, mas depois disso já entra no ritmo. A gente tem que começar a produzir logo e nosso corpo e nossa cabeça precisam responder a isso”, disse Merzel. De acordo com o estudo do Club Med, depois das férias, o trabalhador se sente relaxado, saudável e dorme melhor. O estresse só costuma aparecer depois de um mês.

Pessoas que tiram férias sofrem menos de depressão 
Uma pesquisa publicada em 2012 pela Universidade Uppsala, na Suécia, mostra que se desligam do trabalho por este período têm menos problemas de depressão e melhoram a saúde mental até de quem está em volta delas. Os pesquisadores descobriram uma ligação entre férias e diminuição do número de antidepressivos.

Outro estudo mostra que, mesmo em períodos curtos, as férias melhoram a produtividade. Psicólogos da Universidade da Califórnia, em Santa Barbara, nos EUA, publicaram um estudo, em 2012, mostrando que pessoas que descansavam por um curto período apresentavam mais soluções criativas para um problema do que aquelas que não tiveram folga alguma. (Fonte: UOL)

Emenda para deputados que votaram contra denúncia de Temer na CCJ atinge R$ 266 milhões 
Dos 40 deputados que votaram pela rejeição do parecer que recomendava a abertura de investigação contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, 39 tiveram R$ 266 milhões em emendas parlamentares empenhadas, de acordo com valores atualizados.

Esse valor corresponde ao período entre junho, após a divulgação da delação do empresário Joesley Batista, que foi usada na denúncia contra Temer, e as duas primeiras semanas deste mês, às vésperas da votação.

Na quinta-feira passada, o colegiado barrou por 40 votos a 25 o parecer do relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a admissibilidade do pedido da Procuradoria-Geral da República para investigar Temer por corrupção passiva. Em seguida, governistas conseguiram aprovar um texto alternativo que sugere a rejeição do mesmo pedido, assinado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Apenas um dos 40 parlamentares que barraram o parecer de Zveiter não teve emendas liberadas desde junho: Maia Filho (PP-PI), que é suplente.
Já os 25 parlamentares que votaram contra Temer receberam cerca de metade desse valor no mesmo período. Foram liberados R$ 135 milhões em emendas dos cofres públicos para os deputados que acreditam haver indícios suficientes para uma investigação contra o presidente.

Composição 
As trocas feitas pelo governo na CCJ da Câmara, antes da votação da denúncia, também ajudaram a elevar o valor desembolsado. Os 14 deputados que se tornaram titulares do colegiado da Casa com ajuda do Palácio do Planalto receberam mais de R$ 106 milhões em recursos. No entanto, dois deles contrariaram o governo e votaram pela admissibilidade da denúncia: Renata Abreu (Podemos-SP) e Laércio Oliveira (SD-SE).

O governo começou a usar as emendas como forma de aglutinar a base aliada no Congresso justamente quando as acusações contra Temer passaram a ameaçar seu mandato. Entre janeiro e maio deste ano, os mesmos 40 que votaram a favor do governo já haviam recebido pouco mais de R$ 1,6 milhão em emendas. O ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse que não favorece a base na liberação de emendas.

Entre os maiores beneficiados com esse tipo de recurso estão os deputados Domingos Neto (PSD-CE), com R$ 10,7 milhões, Paes Landim (PTB-PI), com R$ 10,4 milhões e Paulo Abi-Ackel, que teve outros R$ 10,1 milhões em recursos do Orçamento.

Condições 
Um dos campeões no ranking, Landin negou que o valor repassado a ele tenha a ver com o seu voto. “Eu sempre votei com o governo Temer, independentemente das emendas. Sou amigo pessoal do presidente, conheço ele desde a Constituinte, eu tenho bom relacionamento com ele, e acho que, por se tratar de um julgamento político, e politicamente falando neste momento, é imprópria a saída do presidente”, afirmou.

Terceiro colocado no “ranking de emendas”, Abi-Ackel foi o parlamentar responsável por apresentar o parecer favorável ao presidente na CCJ. Ele também negou que seu voto esteja ligado a isso. “Eu não me submeteria a isso, em hipótese nenhuma.

O meu voto faz parte de uma convicção absoluta de que a denúncia é frágil e não suficiente para afastar um presidente da República. O voto foi baseado no meu conhecimento jurídico depois de 20 anos como advogado”, afirmou. O deputado Domingos Neto não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. (Fonte: Estadão)

Governo admite “fatiar” reforma da Previdência e votar projeto mínimo
Sem garantia de que terá votos para aprovar o atual projeto da reforma da Previdência, o governo já admite que poderá fatiar o projeto
As vitórias do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer, e na reforma trabalhista injetaram ânimo no governo.

Mesmo assim, o Palácio do Planalto parece não ter confiança suficiente de que será possível aprovar a reforma da Previdência na íntegra. Por isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já admite votar apenas parte do projeto proposto e adiar “para 2018 ou para o futuro” a decisão sobre temas polêmicos que podem ser barrados pelo Congresso.

Após acompanhar a vitória do governo na CCJ na quinta-feira ao lado de Temer, Jucá classificou como “um sucesso” a tramitação da reforma trabalhista. “Aprovamos (a trabalhista) com quórum constitucional sem necessitar. Eu precisaria ter maioria simples e botei 50 contra 26.” Segundo ele, a nova legislação trabalhista ajudará a criar até 1,5 milhão de novos empregos nos próximos dois anos.

Apesar da euforia, Jucá sabe que a situação na Câmara é bem diferente, especialmente quando se trata da impopular reforma da Previdência. “Nós temos de discutir seriamente com a base na Câmara e no Senado. Discutir e colocar para votar a reforma da Previdência. Eventualmente, se algo não passar, devemos pautar esse algo para discussão em 2018 e para o futuro”, defende.

Com o argumento de que essa reforma “não é vital para o presidente Temer”, mas que a mudança “é vital para o próximo presidente da República”, o homem forte de Temer no Congresso sinaliza que jogar parte dessa bomba no colo do próximo ocupante do Palácio do Planalto não é um problema.

“Os próximos presidentes também terão de fazer reforma da Previdência”. Ele lembra que, sem a reforma, o sucessor de Temer terá situação fiscal bem mais apertada que o atual governo. “O próximo não terá espaço (fiscal) para tergiversar diante do limite de gastos e com a situação da arrecadação e da despesa.”

O apoio do governo ao fatiamento da reforma da Previdência confirma movimento revelado pelo Estadão/Broadcast no fim de maio, quando líderes de alguns partidos passaram a defender uma reforma da Previdência mais enxuta diante do agravamento da crise política. A ideia defendida pelos deputados é manter no texto apenas a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no País (65 anos para homens e 62 para mulheres).

Ao contrário das nuvens sobre a reforma da Previdência, o líder do governo é muito otimista ao falar da reforma trabalhista. Para Jucá, a retomada do crescimento da economia e as novas regras do mercado de trabalho ajudarão a criar entre 1 milhão e 1,5 milhão de empregos em até dois anos. “Se a conjuntura melhorar, é claro que isso será acelerado”, diz o senador.

Sobre a medida provisória que o governo prepara para alterar pontos da reforma sancionada na quinta-feira, o senador do PMDB explica que haverá discussão sobre a redação final com o Congresso e o Executivo. “Vamos discutir e, se possível, podemos até aprimorar o texto. Daí, vai sair um entendimento e a medida provisória.”

Questionado sobre a pertinência de se realizar debate apenas agora com a reforma trabalhista já sancionada, Jucá rebate críticas. “Se debateu muito, mas é claro que sempre vai haver algo que se pode melhorar. A maioria das críticas feitas pela oposição desvirtuavam a natureza do debate, sofismavam situações inverídicas que tinham apenas o condão de atrasar o projeto”, rebate. (Fonte: Gazeta do Povo)

Receita paga hoje restituição do 2º lote do Imposto de Renda 2017
A Receita Federal paga nesta segunda-feira (17) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda 2017. Também estão no lote restituições de 2008 a 2016 que haviam caído na malha fina e foram liberadas. Ao todo, são 1.347.761 contribuintes que devem receber R$ 2,5 bilhões.

O dinheiro é depositado na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Como checar? 
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146 (ligação gratuita de telefone fixo; preço da tarifa local para ligações feitas de celular).

Também é possível fazer a consulta pelo aplicativo para celular da Receita, disponível para os sistemas Android e iOS. Mais informações no site da Receita.
Segundo a Receita, terão prioridade idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

O dinheiro é corrigido?
O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A correção pela Selic vai de 2,74% (correspondente a 2017) a 97,06% (correspondente a 2008).

Não pagaram. E agora? 
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte tenha encerrado a conta ou informado os dados bancários incorretamente na declaração, é possível fazer a carreção pelos telefones informados ou nas agências do BB. Não é necessário levar documentos, basta informar uma nova conta registrada sob o mesmo CPF do contribuinte (não é possível fazer o depósito em conta de terceiros). Desde 2001, a restituição é feita apenas com crédito em conta-corrente ou poupança.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano até a correção dos dados bancários. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer o pedido no site da Receita, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caiu na malha fina? 
Se sua declaração não foi liberada nesse lote, isso não quer dizer necessariamente que ela caiu na malha fina. Serão liberados mais cinco lotes até dezembro, um a cada mês.

Veja o cronograma de pagamento:
3º lote: 15 de agosto
4º lote: 15 de setembro
5º lote: 16 de outubro
6º lote: 16 de novembro
7º lote: 15 de dezembro

Se caiu na malha fina, o ideal é se antecipar à intimação da Receita e tentar regularizar sua situação. É possível consultar pela internet quais as pendências existentes no documento entregue e suas possíveis causas. (Fonte: UOL)

Reunião com o Banco Itaú em Ponta Grossa

Aconteceu no dia de ontem reunião nacional com a direção do Banco Itaú em Ponta Grossa. O Encontro foi coordenado pela CONTEC na pessoa da Sra. Rumiko Tanaka em conjunto com a Federação dos Bancários do Paraná, Sindicato dos Bancários de Ponta Grossa e demais Sindicatos Filiados os quais foram coordenados pelo Presidente da Federação dos Bancários e também Presidente do Sindicato dos Bancários de Cascavel Gladir Basso junto com o Presidente do Sindicato dos Bancários de Ponta Grossa, Gilberto Lopez Leite.Também esteve presente o Sr. Sergio Luiz da Costa Presidente do Sindicato dos Bancários de Goiás.

Representando o Banco Itaú estiveram presentes o Srs. Romualdo Garbos, Gerente de Relações do Trabalho, Marco Aurélio de Oliveira e Fernanda Santos Nascimento (ambos do setor de Relações Sindicais do Itaú-Unibanco)

A reunião teve início com as boas vindas dos representantes do movimento sindical, Gilberto Leite, Gladir Basso e Rumiko Tanaka, pelo banco os representantes presentes enfatizaram a importância da manutenção de um canal permanente de comunicação com o Movimento Sindical pois entendem que os sindicatos podem ser importantes aliados em reportar os problemas do funcionalismo que algumas vezes acabam ficando distantes da alta direção do banco.

Com relação aos temas debatidos:

Novos valores da CCP - o banco divulgou novos valores na forma de tabela progressiva iniciando no valor de R$680. Sobre o tema Gladir Basso questionou ao banco a interferência externa de escritórios de advocacia que muitas vezes ficam sabendo de desligamentos de empregados e se antecipam inviabilizando a realização de CCP´s. O Banco informou que está envidando muitos esforços para combater este fato e admitiu ter conhecimento que tais fatos acontecem.

Credenciamentos no Plano de Saúde - o Movimento Sindical apresentou vários problemas de credenciamento principalmente em centros menores e solicitou ao banco uma revisão ampla nos credenciados para solucionar o problema. Ainda no tema Gladir Basso enfatizou que em algumas cidades há a necessidade do empregado se deslocar até 100km para obter atendimento médico. O banco informou que hoje o plano atende 300.000 vidas e que gostaria de uma reunião específica para debater em detalhes os problemas e achar soluções para melhorar o credenciamento.

Metas/Assédio Moral - Gladir Basso apresentou ao banco o problema que em cidades de portes diferentes o banco exige metas iguais, nestes casos as cidades menores possuem limitadores que dificultam o cumprimento de metas. Foi solicitado que o banco avalie a possibilidade de regionalizar as metas de acordo com o porte da agência e localização geográfica. O banco recebeu a reivindicação e se comprometeu em analisar, o Sr. Romualdo Garbos sugeriu a realização de uma reunião específica com o pessoal responsável pela elaboração das metas e como funciona esse segmento no Itaú.

Transferências - O Movimento Sindical questionou duramente os casos de trocas de lotação entre funcionários e enfatizou que muitas vezes também se caracteriza, nestes casos, assédio moral. Quando isso acontece muitos problemas recorrentes surgem pois muitas vezes aparenta inclusive que tais transferências acontecem com objetivo de desmotivar bons empregados. O banco recebeu a reivindicação e se comprometeu em analisar.

CAT - Gladir Basso questionou o banco sobre casos em que os gestores se negam a abrir a CAT como em assaltos por exemplo, Gladir reforçou que nestes casos o trauma é muito grande mesmo quando não acontecem lesões, Gladir também falou da importância do apoio amplo do Banco no registro dos boletins de ocorrência junto à autoridade policial em todos os casos de assalto. Foi apresentada a sugestão por ambas as partes que este tema seja abordado na comissão de saúde do trabalhador, o Banco também relatou que a diretriz do Itaú nestes casos exige a existência de um parecer médico para emissão da CAT.

Segurança - O Movimento Sindical apresentou neste tema que muitas vezes reformas em agências as deixam vulneráveis mesmo que temporariamente e que há preocupantes casos de furtos e assaltos em agências durante obras e reformas. A proposta do movimento sindical é que a segurança dos bancos atue em conjunto com as empresas que realizarem obras melhorando assim as condições de segurança para os locais e para os empregados. Os representantes do Banco informaram que o sistema de vigilância do banco monitora todas as unidades 24 horas e que o investimento em segurança é prioridade no Itaú, a reivindicação do movimento sindical foi acatada pelos representantes do Itaú.

Vacinação Anual - Dirigentes Sindicais solicitaram que o banco viabilize antecipação da vacinação para os funcionários principalmente lotados nos estados do sul uma vez que o clima frio, mais intenso nestes estados, desencadeia casos de gripe antes da vacinação começar.

No final da reunião Gladir Basso enfatizou que o Banco precisa se preocupar mais com a melhoria das condições de trabalho nas agências pois o movimento sindical recebe inúmeras denúncias e muitas vezes constata "in loco" muitas situações preocupantes. O Banco Itaú acolheu esta e todas as demais reivindicações se comprometendo em rever as situações e melhorar cada vez mais os canais de comunicações com as entidades sindicais. Gladir também solicitou que o banco reveja a política de valorização dos empregados que completam 30 anos de banco uma vez que o banco descontinuou todas as formas de valorização que incluiam um relógio de presente e um "pin" registrando os 30 anos "de casa".

O Presidente do SEEB Maringá Claudecir questionou o banco quanto aos juros cobrados dos empregados reivindicando uma diferenciação com redução da taxa, o banco acatou a reivindicação e se comprometeu em avaliar o pedido e retornar.

Alem dos coordenadores mencionados também estiveram presentes na reunião, pelo Sindicato dos Bancários de Maringá seu presidente Claudecir de Oliveira Souza acompanhado dos diretores Edson Jose Mosca e José Carlos Leopoldino. Além do Presidente do SEEB Ponta Grossa Gilberto Leite os diretores Marcos Aurelio de Souza, Julio Cesar Marenda, Carlos Ferreira Kravicz, Marcos Antonio Costantin, José Mário Pirolo Junior, Glicério Fernando da Silva, Marcelo Nedival Swiech e Osmar Javorski. Representando o Sindicato dos Bancários do Sudoeste seu presidente Waldir Souza de Oliveira e o diretor Ademir José Basso. Representando o Sindicato dos Bancários de União da Vitória, seu presidente Dirceu Rogério Candido acompanhado da diretora Mafalda Riese Mayer. Também presentes os diretores da FEEB Paraná Edson Capinski e Iara Freire.

Demissão voluntária do Bradesco pode chegar a 10 mil funcionários
Motivado pela compra do HSBC no Brasil, o Bradesco vai fazer o primeiro programa de demissão voluntária (PDV) de sua história. O banco espera que a iniciativa alcance, ao menos, 5 mil colaboradores, de acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, podendo chegar a 10 mil funcionários, em uma estimativa de adesão maior.

O programa começa no próximo dia 17 de julho e vai até 31 de agosto. O público-alvo inclui todo o conglomerado Bradesco, mas apenas para funcionários com mais de dez anos de casa e não está disponível para todos os departamentos, de acordo com fontes.

(Foto: EBC) O objetivo da instituição, explicam as mesmas fontes, é aprofundar as sinergias após a integração do HSBC, que adicionou cerca de 20 mil funcionários ao banco. “O HSBC está totalmente internalizado. Agora, é preciso buscar ganhos de eficiência. O PDV é uma quebra de paradigmas. O Bradesco nunca fez isso”, explica uma fonte, na condição de anonimato.

Ao final de março último, o Bradesco contava com 106.644 funcionários, número 16,68% maior do que o visto um ano antes, ou seja, antes da integração do HSBC, que começou a ser considerado nos demonstrativos financeiros da instituição em julho de 2016. Uma fonte diz que é difícil de precisar um número, até mesmo porque o PDV é uma novidade na história do Bradesco, mas que 5 mil já é um bom número. “O razoável é esperar 5 mil”, diz uma fonte. “Quem sabe 10 mil?”, afirma outra.

Na visão do Credit Suisse, a notícia, a despeito dos poucos detalhes que o Bradesco deu ao mercado, é positiva para as ações do banco uma vez que reforça o compromisso da gestão de melhorar a eficiência após a aquisição do HSBC. “É uma ação mais ousada e acelerada para corte de custos, considerando que a administração indicou originalmente que a redução do número de funcionários deveria ocorrer mais em linha com o turnover natural”, dizem Marcelo Telles, Lucas Lopes e Alonso Garcia, do Credit Suisse, em relatório ao mercado.

De acordo com eles, o PDV anunciado pelo Bradesco deve aumentar a confiança do mercado na execução da gestão para alcançar a estimativa de sinergias de custos de R$ 2,7 bilhões, que, na opinião dos analistas do Credit, não está totalmente precificado. Neste momento, o banco está focado em aumentar as sinergias e ainda melhorar a sua rentabilidade, impactada pela integração do banco inglês. Ao final de março, o indicador estava em 18,3%. O banco mira mantê-lo no intervalo de 18% a 20%.

Enxugando. Além do Bradesco, a Caixa Econômica Federal estuda fazer um novo PDV ainda neste ano, com potencial de atingir cinco mil colaboradores. No último movimento do banco, a adesão foi de 4.645, abaixo da expectativa de alcançar dez mil pessoas num contingente de 30 mil funcionários elegíveis. No ano passado, o Banco do Brasil fez um plano de incentivo à aposentadoria. Na ocasião, a instituição conseguiu a adesão de 9,4 mil funcionários num horizonte possível de 18 mil servidores. O banco tem dito que não deve fazer outro movimento nesta direção.

As iniciativas dos bancos, seja do lado de demissões voluntárias ou incentivo a aposentadoria, ocorrem em meio à um movimento de reestruturação das redes físicas, com a maior relevância de canais digitais, que já representam a maioria das transações bancárias, e ainda do internet banking. Além de fechar algumas unidades, as grandes instituições de varejo no País estão readequando as agências, transformando-as em espaços de negócios.

Ao final de março último, os cinco maiores bancos do País reuniam 19.220 agências, conforme dados disponíveis nos balanços de Bradesco, Itaú Unibanco, BB, Santander Brasil e Caixa. O número indica a redução de apenas 142 unidades em um ano. Desconsiderando as 851 agências agregadas ao Bradesco por conta da integração do HSBC, a redução se aproxima de mil agências. Já em termos de funcionários no Brasil, os cincos maiores bancos somavam quase 426 mil colaboradores no primeiro trimestre, enxugamento de cerca de 3.800 pessoas em um ano. Aqui, também se descontado o contingente do HSBC, a redução seria bem maior.

Procurado, o Bradesco não comentou. Em comunicado ao mercado, a instituição destaca que apenas poderão aderir ao Plano de Desligamento Voluntário Especial os funcionários que preencherem os requisitos estabelecidos no Regulamento que a iniciativa não afetará o elevado padrão de qualidade dos serviços prestados aos seus clientes e usuários, em todas as localidades em que atua. (Fonte: Estadão)

Sessões de CCV e CCP estão suspensas em todo o Brasil informa BB
Banco do Brasil informa que a suspensão é breve para organizar prazos

O Banco do Brasil informou ao movimento sindical que devido ao excesso de demandas iniciais e a constante prorrogação de prazos, os setores responsáveis farão um planejamento e para que os prazos voltem à normalidade.

A Comissão de Empresa vinha cobrando do banco a regularização dos prazos, face os constantes adiamentos.

O Banco do Brasil reafirma a importância das Conciliações Extrajudiciais e reforça o interesse na realização de acordos com funcionários e ex-funcionários”. O Banco informou ainda que a até o final do mês deve regularizar e voltar com as sessões.

A reestruturação, centralização e corte de funcionários foi um dos motivos que levaram o BB a não cumprir os prazos acordados. Esperamos que a situação de regularize e que o nível de reclamação diminua.

Reforma oficializa fraude, diz procurador-geral do Trabalho
A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Laís Alegretti e Talita Fernandes)

Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil "ainda tem uma cultura escravocrata".
Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, "talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho".

Folha - Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta? 
Ronaldo Fleury - A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas. 
Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

Das ações trabalhistas, 50% pedem verbas rescisórias. É a empresa que manda embora e não paga porque vale a pena não pagar, economicamente.

Uma empresa que deve R$ 50 mil por verba rescisória espera a pessoa entrar na Justiça e negocia o parcelamento do valor.

Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização? 
Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso.

Algum bom exemplo mais próximo à realidade do Brasil? 
O Chile. Não pela legislação, mas por uma questão mais cultural. E tem uma fiscalização muito forte. Há uma cultura empresarial não tão exploradora. O Brasil ainda tem uma cultura escravocrata. Fomos um dos últimos países a abolir a escravidão e até hoje a escravidão é uma realidade. Mesmo nos grandes centros, nas grandes empresas, a mentalidade é escravocrata.

Qual é a principal mudança do contrato intermitente? 
Você só vai ganhar o tempo que você efetivamente trabalhar. O tempo que você tiver à disposição do trabalhador, sem trabalhar, você não ganha. Se você chegar ao jornal ao meio-dia e só tiver uma pauta às 17h e as 18h você entregar a reportagem, você vai ganhar só de 17h às 18h, mesmo tendo ficado das 12h às 17h à disposição da empresa.

Defensores da reforma dizem que o contrato intermitente ajusta a lei a práticas que já existem. 
É o que essa reforma está fazendo: tudo que era feito como fraude está sendo institucionalizado. Poderia ser contratado a um tempo parcial. Em vez de contratar por 44 horas, eu vou contratar a pessoa por 5 horas por semana. Isso é possível desde o fim dos anos 1990.

No Congresso, um dos pontos de discussão foi a limitação, relacionada ao valor do salário da pessoa, para fixar a indenização. 
Não existe essa tarifação em nenhuma outra área do direito. Se um trabalhador queima um dedo no McDonald's, o valor da indenização tem que ser diferente da carrocinha de cachorro-quente. Às vezes, R$ 1.000 para o dono da carrocinha terá um efeito pedagógico muito grande.

O governo faz a reforma sob a perspectiva de modernização. O senhor acha que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi modernizada? 
Não. O que está se criando são estruturas legais, fórmulas de trabalho que existiam 200 anos atrás, como a própria jornada intermitente.

O senhor acha que a lei atual precisa ser modernizada? 
Acho. Tem coisas que têm que ser modernizadas, como o próprio sistema sindical. A gente precisa fazer uma reforma sindical. Não é só tirar o financiamento do sindicato. O que está sendo feito hoje é o seguinte: agora empresas e sindicatos vão negociar, só que eu tiro o financiamento dos sindicatos.

O senhor é contra retirar o imposto sindical obrigatório? 
Dessa forma, sou. É desigualar a relação. Sou contra o imposto sindical, mas eu sou a favor que se tire dentro de uma reforma sindical que, por exemplo, acabe com a unicidade sindical.

O governo fala que a reforma vai servir para gerar emprego. O senhor concorda? 
Não gerou em lugar nenhum do mundo onde foi feita, no próprio Brasil, nos anos 1990, foi feita. Não aumentou nenhum emprego. A empregabilidade aumentou nos anos 2000 porque a economia cresceu, houve aumento da demanda chegamos quase ao pleno emprego.

Em vários países foi feita a flexibilização para gerar emprego: Espanha, México. Em todos houve apenas a troca de empregos por alternativos: intermitente, pejotização, terceirização.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que modifica as leis trabalhistas sem nenhum veto. O que o MPT pretende fazer? Vamos estudar com o procurador-geral da República. Nossa intenção é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade. (Fonte: Folha.com)

Temer sacramenta morte dos direitos trabalhistas 
Alçado à presidência por meio de um golpe, Michel Temer ficará marcado por ser o maior responsável em empurrar goela abaixo dos trabalhadores brasileiros interesses apenas de banqueiros e maus empresários

O último golpe nos direitos trabalhistas foi desferido pelo seu carrasco: Michel Temer, um verdadeiro capitão do mato dos banqueiros e maus empresários. Na quinta 13, o ilegítimo alçado à presidência por meio de um golpe sancionou o PLC 38, a chamada reforma trabalhista, que na prática é um completo desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho. Após ser publicado no Diário Oficial, o que deve ocorrer nos próximos dias, a agora nova lei entra em vigor em 120 dias.

Temer, o grande testa-de-ferro do desmonte idealizado pelo mercado e por banqueiros, inicialmente queria empurrar a reforma por Medida Provisória. Acabou recuando e enviou a reforma por meio de projeto de lei do executivo. Apresentada em uma cerimônia com pompa e circunstância – e a alardeada presença do presidente da Fiesp, Paulo Skaff – em 22 de dezembro de 2016, “um belíssimo presente de Natal” para os brasileiros, disse na ocasião.

O projeto anunciado veio pronto para ser aprovado, já estabelecendo, por exemplo, que acordos ou convenções coletivas passariam a ter força de lei, mesmo quando inferiores a ela. O chamado negociado sobre o legislado coloca em risco férias, jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, entre outros.

Durante todo o trâmite, seja na Câmara ou no Senado, não faltaram pressão e movimentação de Temer para que os parlamentares votassem exatamente da forma como ele queria. Não foram aceitas quaisquer emendas. Perdões e renegociações de dívidas foram negociados em troca de votos a favor da reforma, socorro a estados endividados e ameaças. "Se participa com cargos, deve estar com o governo na festa e na tristeza", disse um aliado no final de abril.

Na Câmara, os termos da proposta ficaram definidos pelo substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o PL 6.787 que mexeu em 104 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre modificações, exclusões e adições. Levantamento feito pelo site The Intercept Brasil descobriu que 35% das alterações "foramintegralmente redigidas em computadores de representantes" da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF, leia-se banqueiros), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

Uma matéria dessa magnitude, que interfere na vida de praticamente todos os brasileiros, não mereceu tempo para discussão entre os deputados. O governo impôs regime de urgência por meio de uma manobra de bastidor do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – até então o maior apoiador político de Temer – que havia declarado sem pestanejar, logo após ser eleito, que a agenda da Câmara era a agenda do mercado e que a Justiça trabalhista "nem deveria existir".

A manobra de Maia, na noite de 19 de abril, aprovou o regime de urgência um dia depois de ser rejeitado pelo mesmo plenário. Em apenas algumas horas, dezenas de deputados mudaram o voto por pressão de ministros que compunham a base do governo, sobretudo do PSB, segundo apuração do analista político do Diap Neuriberg Dias.

Alguns dias mais tarde, em 26 de abril, a aprovação da reforma pelos deputados foi sacramentada por 296 votos a 177, não sem antes o plenário rejeitar dois requerimentos da oposição pedindo o adiamento para aprofundamento de debates.

O texto aprovado pela Câmara chegou sem demora ao Senado, no dia 2 de maio, e virou PLC 38. Lá, a base governista de Temer também definiu rápido o rito de discussão do texto original e das centenas de emendas: parcos 30 dias para serem relatados, debatidos e votados em três comissões, além do plenário. Três comissões por pressão da oposição, já que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder de Temer na Casa, queria reduzir os debates a duas comissões de menor expressão.

O interesse do governo em aprovar a reforma exatamente como os 'patrões' queriam ficou clara em sessão no plenário do Senado sobre o tema, em meados de maio.

Na ocasião, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, preferiu deixar a audiência, evitando ser questionado, logo após as falas protocolares de abertura. Chegou-se a cogitar a participação de um representante do ministério, rechaçada pelos senadores. "É um desrespeito com este Senado. Que deixe a cadeira vazia", exigiu Lindbergh Farias (PT-RJ).

O último movimento de Temer para aprovar a reforma trabalhista da forma como banqueiros e empresários exigiram foi prometer a edição de uma Medida Provisória corrigindo pontos do projeto severamente criticados pelos senadores da oposição e que ameaçavam a aprovação rápida, como a permissão para o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

Caso algum desses pontos fosse alterado, o texto voltaria a tramitar na Câmara, então Temer, já desgastado por denúncia de corrupção formal da Procuradoria-Geral da República, prometeu editar a MP acertando pontos em desacordo.

Na noite de 11 de julho o plenário do Senado aprovou a reforma por 50 votos a 26. A promessa da MP não durou mais do que alguns minutos, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou, ainda na mesma noite, que não ia colocar nenhuma medida para ser apreciada.

Sendo assim, e sem mudanças que desagradassem os fiadores de seu mandato, Temer recebeu de volta seu projeto, já devidamente aprovado graças à sua tropa de choque, para com uma caneta transformá-lo em lei e acabar com os direitos trabalhistas. E assim o fez, aplaudido pelo seu ministro da Fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles, que inclusive discursou.

"Esse projeto é a revelação de como esse governo age", resumiu, durante a cerimônia de assinatura, o presidente que não tem o crivo do povo para exercer o mandato, só do patronato brasileiro. (Fonte: Seeb SP)

Novas regras da reforma trabalhista vão valer para contratos em vigor
As novas leis trabalhistas aprovadas em projeto sancionado nesta quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer, passam a valer para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor, dentro de 120 dias. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira.

"As relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação", disse. "Todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação", acrescentou.

Em seu discurso em evento no Planalto, o presidente Michel Temer criticou os partidos de oposição por terem transformado em um embate político as mudanças nas regras trabalhistas. Segundo ele, não há uma discussão sobre o conteúdo da proposta.

"Nós sabemos que, muitas vezes, há contestações. Quando elas são pautadas pelo conteúdo, temos de homenagear. Mas quando são só de natureza política, os protestos ocorrem, mas a caravana vai passando", disse.

Na terça-feira (11), dia em que o texto passou pela análise final no Congresso, a sessão do Senado foi atrasada em sete horas por uma ação de senadoras da oposição, que impediram que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se sentasse à mesa para abrir os trabalhos.

A oposição vem fazendo críticas à aprovação da reforma, sob a argumentação de que o texto favorece apenas as empresas em prejuízo da classe trabalhadora.

Amplamente apoiada por entidades empresariais, a reforma estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.

Seguindo um acordo com parlamentares da base, para não alterar o projeto aprovado na Câmara em abril, o Planalto trabalha agora na edição de uma medida provisória para fazer algumas alterações no projeto.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quinta uma nova minuta que deve balizar a edição da medida.

Entre as mudanças propostas está a regulamentação da jornada de 12h x 36h -que deve ser prevista em acordo coletivo- a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda) e a volta da proibição de grávidas e lactantes trabalhar em locais insalubres.

SALVAGUARDA 
Outro ponto a ser revisto é a criação de uma salvaguarda para impedir que um trabalhador contratado sob contrato por prazo indeterminado seja demitido e recontratado imediatamente por meio de jornada intermitente.

Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação.
Inicialmente, o governo previa a validade de salvaguarda para dois anos. Pelo texto divulgado nesta quinta, e já distribuído a senadores, a regra valerá por três anos após a MP entrar em vigor.

A minuta divulgada deve sofrer alterações após análise de parlamentares. A sugestão de editar uma MP para modificar a reforma trabalhista foi sugerida por Temer em maio a senadores.
Com isso, o governo pretendia evitar uma nova análise do texto pela Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma previsto para aprovação do projeto. (Fonte: Folha.com)

Governo tira chance de rever imposto sindical em nova versão da MP
Depois de uma série de controvérsias, o governo resolveu não alterar o texto da reforma trabalhista sobre o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Uma nova versão da minuta da Medida Provisória que modificará o texto aprovado no Congresso, obtida pela Folha, retira sugestão anterior de rever o tema. (Talita Fernandes)

Essa é uma nova versão da minuta que foi apresentada aos senadores em junho pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), antes da votação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Entre as mudanças que foram feitas no texto lido à época, e o que deverá ser entregue nesta quinta-feira (13) aos senadores, está a retirada da possibilidade de o governo rever o fim da obrigatoriedade do imposto. O tema gerou conflitos com a Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer esta semana que "barraria" a MP.

Depois de uma nova rodada de conversas, o governo resolveu alterar a nova lei trabalhistas apenas nos pontos já acordados anteriormente, como a regulamentação da jornada 12h x 36h —que deve ser prevista em acordo coletivo—; a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda); e a proibição de grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres, por exemplo.

Outro ponto revisto em relação à versão anterior é a salvaguarda para que um trabalhador contratado sob regime comum não possa ser demitido e recontratado imediatamente por meio de um contrato de jornada intermitente. Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação. Contudo, um outro dispositivo do texto diz que a salvaguarda valerá apenas por três anos após a validade da medida. Inicialmente, o governo previa uma validade menor, de apenas dois anos.

Apesar de a MP não prever mudanças em relação ao imposto sindical, Jucá deixou em aberto, nesta quarta (12), a possibilidade de o texto ser emendado durante a tramitação nas duas casas legislativas.

A minuta deve ser distribuída nesta quinta aos senadores, como previu Jucá. Um grupo de parlamentares da base criticou o governo na quarta depois da fala de Maia, que ameaçou dificultar a tramitação da MP na Câmara, o que descumpriria um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com a base no Senado.

Para evitar que os senadores modificassem o texto aprovado na Câmara, o Palácio do Planalto se comprometeu a fazer ajustes no texto criado pelos deputados por meio de vetos e de uma MP. O objetivo era evitar o atraso da aprovação do projeto, que o governo esperava aprovar no primeiro semestre deste ano. (Fonte: Folha.com)

Mudança na lei trabalhista ainda não acabou; veja o que pode ser altera
O presidente Michel Temer sancionou a reforma trabalhista nesta quinta-feira (13), mas ela ainda poderá sofrer algumas alterações. Essas mudanças fazem parte de um acordo feito entre governo e parlamentares, costurado por Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado.

Os parlamentares concordaram em aprovar a reforma como estava (se não, ela voltaria para a Câmara). Em troca, o governo prometeu acatar as mudanças sugeridas pelos senadores e colocá- las em prática, depois, por meio de uma medida provisória.

Um esboço dessa medida provisória foi enviado aos parlamentares e propõe mudar pontos como o trabalho intermitente e a proibição do trabalho insalubre para mulheres grávidas. Veja abaixo os principais pontos que podem mudar, conforme documento apresentado aos parlamentares.

Jornada 12 x 36 
Como foi aprovado na reforma trabalhista: Oficializa a jornada 12 x 36, em que o funcionário trabalha 12 horas e folga nas 36 horas seguintes, desde que isso seja definido em acordo individual, coletivo ou convenção da categoria. Esse tipo de jornada já existe, mas ainda não havia lei específica sobre o tema.

Como foi aprovado na reforma trabalhista: O valor que o trabalhador terá direito a receber em caso de condenações por dano moral e ofensas será calculado de acordo com o salário dele e com o grau da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima).

O que a MP deve sugerir: O valor da punição passará a ser calculado conforme o limite máximo da Previdência (que atualmente é de R$ 5.531,31), e não de acordo com o salário. Por exemplo: a indenização em caso de ofensa gravíssima será de até 50 vezes o valor desse limite máximo (R$ 276,5 mil).

Grávidas 
Como foi aprovado na reforma: Poderão trabalhar em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, desde que sejam de graus mínimo ou médio. Isso não é permitido hoje. Para não trabalhar nessas condições, a mulher deve apresentar atestado médico que recomende seu afastamento.

O que a MP deve sugerir: Serão afastadas do trabalho insalubre, não importando qual o grau de insalubridade. Porém, a mulher poderá apresentar "voluntariamente" um atestado médico liberando seu trabalho em locais de graus mínimo ou médio de insalubridade.

Autônomos 
Como foi aprovado na reforma: Não são considerados funcionários das empresas em que prestam serviços, mesmo que trabalhem exclusivamente para apenas uma empresa.

O que a MP deve sugerir: O contrato da empresa com o autônomo não pode definir que ele é exclusivo. Caso contrário, poderá ser reconhecido um vínculo de emprego.

Trabalho intermitente 
Como foi aprovado na reforma: Permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem. O trabalhador também pode ter que pagar uma multa caso aceite o chamado para prestar o trabalho, mas descumpra o acordo. A multa é de 50% do valor do serviço.

O que a MP deve sugerir: Se demitir um trabalhador, a empresa só poderá recontratá-lo de forma intermitente após 18 meses de sua demissão. Não haverá multa caso o trabalhador descumpra o contrato. Cria a rescisão automática se a empresa não convocar o funcionário durante um ano para trabalhar.

Sindicatos 
Como foi aprovado na reforma: A reforma regulamenta a eleição de um representante dos funcionários em empresas com mais de 200 trabalhadores. Ele ficaria responsável pelo diálogo com os patrões.

O que a MP deve sugerir: A representação de trabalhadores na empresa não substituirá a função dos sindicatos de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Quando essa MP deve ser publicada? 
A reforma trabalhista tem prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

Ainda não há data para o governo publicar a medida provisória, mas a ideia é que ela seja editada e aprovada pelo Congresso dentro desse prazo. "Essa lei que nós aprovamos hoje só vale daqui a 120 dias. Para ter uma MP que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias, ou seja, temos um prazo razoável", disse Jucá.

Assim que é editada, a MP entra em vigor e vale por 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60. Durante esse período, ela tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e só então vira uma lei. Se não for votada, ela deixa de valer após esse prazo. (Fonte: (UOL)

4 cuidados ao compartilhar notícias em grupos no WhatsApp
Na era das fake news , divulgar denúncias e informações falsas pode virar uma grande dor de cabeça. Saiba como evitá-las (Durval Ramos)
Aquela denúncia ou alerta que você enviou para o seu grupo no WhatsApp ou no Facebook pode se transformar em uma enorme dor de cabeça. A facilidade na produção de informações falsas e de divulgação fez com que o número de ocorrências de injúria, difamação e outros crimes contra a honra disparasse. E, apesar das boas intenções, quem compartilhou também pode ser responsabilizado.

“Tudo o que você disser que se traduzir num dano moral a alguém pode ser enquadrado em crime”, explica o delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber), Demétrius Gonzaga de Oliveira.

Não por acaso, o total de casos de pessoas que foram ofendidas em postagens em redes sociais ou vítimas de alguma difamação propagada em correntes do tipo já é maior do que ocorrências mais graves, como estelionato e até pedofilia. Dos mais de 11 mil casos investigados, cerca de 6 mil envolvem casos de menor potencial ofensivo. E o número segue crescendo.

Nos últimos anos, houve até uma inversão no grau dos casos registrados. “Antes, os crimes contra o patrimônio eram os mais recorrentes. Os de menor periculosidade eram apenas 30%. Só que hoje isso está mudando”, conta. Para o delegado, a tecnologia está mais acessível e as pessoas estão usando isso para “brincar”.

Confira alguns cuidados antes de compartilhar algo entre seus contatos.

Na dúvida, não compartilhe 
A grande maioria das fake news que circulam em grupos são denúncias de algum crime e, exatamente por isso, muita gente compartilha querendo informar os amigos. O problema é que elas podem envolver indivíduos inocentes, prejudicando quem não tem nada a ver com a história. E, dependendo do caso, isso pode cair virar um caso de injúria ou difamação.

Outro ponto é que esse compartilhamento indiscriminado pode alcançar proporções ainda maiores e mobilizar equipes policiais para um crime que não existe. “Quando uma notícia falsa chega a uma autoridade, ela tem que tomar alguma providência. Só que isso vai gerar apenas uma falsa informação de crime, que é ilegal”, explica Oliveira. “No fim, vai demandar uma investigação à toa”. Assim, ao querer ajudar, você apenas dá força ao problema.

Pessoas em risco 
Além dos crimes contra a honra, as notícias falsas podem também colocar outras pessoas em risco. O delegado do Nuciber relembra um caso no litoral de São Paulo em que uma mulher foi acusada em grupos de WhatsApp de bruxaria e de sequestrar crianças na região, o que fez com que ela fosse linchada e morta pela população. “Tem que tomar muito cuidado com esse tipo de boato”, destaca.

Cuidado com imagens 
As notícias falsas não são as únicas causas de problemas. Em alguns casos, montagens e brincadeiras também podem se transformar em crime, principalmente quando afetam diretamente a imagem da pessoa. O delegado relembra o episódio em que uma senhora foi alvo de montagens que a colocavam em cenas pornográficas. “Isso destruiu o casamento dela e a imagem que ela tinha na sua comunidade. Ela teve que se mudar e passar por tratamento psicológico”.

E, por mais que seja considerada uma ocorrência menor, os danos podem ser enormes. Compartilhar fotos de falsos suspeitos, por exemplo, pode atrapalhar a vida de quem está procurando um emprego ou em vias de assinar um contrato.

Tudo pode ser rastreado 
Apagar uma mensagem não significa que ela deixa de existir. Se uma denúncia chegar ao estágio de investigação, a polícia pode apreender o celular e descobrir até mesmo mensagens que foram deletadas. “O Nuciber faz todo um trabalho de recuperação desse conteúdo”, explica o delegado. “E, se a vítima desejar, todos os que compartilharam aquele material podem estar em uma linha de responsabilização”. (Fonte: Gazeta do Povo)

No vale-tudo para se salvar, Temer vai com “sangue nos olhos” para o plenário
Câmara marca votação de denúncia contra o presidente para 2 de agosto, após o recesso parlamentar. Até lá, a julgar pelo que fez para vencer na CCJ, pode se esperar qualquer coisa de Michel Temer (Evandro Éboli)

 A votação no plenário da Câmara dos Deputados que decidirá o futuro político do presidente Michel Temer (PMDB) ficará mesmo para agosto, depois do recesso parlamentar. A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira (13) pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após acordo com líderes partidários.

A sessão foi marcada para 2 de agosto, uma quarta-feira. Os 513 deputados deverão votar se aceitam o relatório aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que nega a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar Temer por corrupção passiva. O parecer original pela admissibilidade da denúncia contra o presidente, do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), foi derrotado após intensa articulação da base governista.

Mas, no fim das contas, pouco importa qual relatório vai a plenário. O governo continua precisando de 342 votos (dois terços das Casa) para rejeitar a denúncia. Se para derrubar o pedido do STF na CCJ o Planalto teve de mover mundos e fundos, no plenário o esforço terá de ser ainda maior.

Até lá, governistas e oposição estarão atentos aos fatos, ao noticiário. Até a véspera da votação na CCJ, o Planalto tinha pressa para votar ainda esta semana, antes do recesso – até para aproveitar algum efeito da condenação de Lula na disposição da base, ainda receosa. Mas mudou de ideia após a vitória na comissão.

Para que a sessão de 2 de agosto ocorra, de qualquer maneira, será necessária a presença no plenário de pelo menos 342 deputados. É o chamado quórum qualificado, o exigido para votações dessa natureza. Como não alcançaria esse número entre hoje e amanhã, o governo mudou o discurso e inaugurou algo que mais pareceu uma desculpa esfarrapada. Seus representantes passaram a argumentar que cabe à oposição colocar os 342 parlamentares na Casa no dia da votação, caso deseje tirar Temer do Planalto. Mas não colou.

“A vitória de hoje na CCJ foi expressiva, foi elástica. Isso vai se refletir no plenário. Cumprimos nossa missão, de vencer aqui. Agora, se a oposição quer autorizar o STF a processar o presidente Temer, que ela coloque os 342 lá. No impeachment da ex-presidente Dilma nos mobilizamos e fizemos isso. Eles que façam o mesmo”, disse o deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a oposição não vai cair nessa história do governo. “Não vamos cair nessa armadilha. Isso significa que os deputados do governo não têm coragem, não querem mostrar a cara. Não vamos contribuir para dar quórum numa sessão esvaziada. E depois não aparecem. Não! Eles que ponham os 342 e quem votar contra ou fugir do plenário que responda à sociedade”, disse.

Promessa de cargos e liberação de emendas 
Para rejeitar o relatório de Zveiter, o governo gastou milhões em liberação de emendas, cedeu cargos no governo e ciente de que o PSDB está caindo fora, deve entregar os ministérios dos tucanos a outros aliados, mais “fiéis”.

Alvo de duras críticas e de ataques pessoais, Zveiter afirmou lamentar os métodos usados pelo governo que “fabricou uma vitória artificial”. Ele criticou a postura do governo. “Não fossem as trocas de membros, feitas de forma não republicana para barrar as investigações, tenho convicção de que o colegiado teria recomendado ao plenário a admissibilidade da grave denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da Republica”, disse o relator.

Para ele, as manobras “espúrias” do Executivo não vão surtir o mesmo efeito no plenário. O governista Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que o governo continuará tabulando quem o apoia ou não e vai voltar a “adotar as medidas necessárias” com os aliados que se rebelarem contra Temer. (Fonte: Gazeta do Povo)